5 dicas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins você pode usar hoje



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, contudo, apenas, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e usando repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resolução de Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base do cálculo do ICMS incidente Acerca este serviço por vigor elétrica”, afirmou este magistrado no despacho em de que admitiu este incidente.

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Assim sendo, tal recurso nãeste tem a função de viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, com este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado mais por 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgão colegiado constituído de juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial este Tribunal da Relação Leia o relatório completo do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste de processos de que contenham a mesma questãeste para qual nãeste haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos sistemas de transmissão e distribuição do energia, não a comercialização por energia elé especialmentetrica.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste de demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda obtenha mais terãeste andamento.

Trata-se do apelação cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, navegue até este site na ESTILO do art.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, qual viabilizam este fornecimento da vigor elfoitrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade por estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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